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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TERMOS DE USO

Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos em Gestão e Segurança Pública e Privada
FACULDADE DE PRINCÍPIOS MILITARES – FPM LTDA.
Versão 1.0 – novembro de 2026

PARTE I – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CLÁUSULA 1ª – DAS PARTES E DA ACEITAÇÃO ELETRÔNICA

1.1. CONTRATADA: FACULDADE DE PRINCÍPIOS MILITARES – FPM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.606.890/0001-05, com sede na Rua 10, Setor Oeste, Goiânia – GO, CEP 74120-020 (Campus São Nicolau), doravante denominada simplesmente FPM.

1.2. CONTRATANTE: a pessoa física identificada no cadastro e na matrícula eletrônica realizados na plataforma, doravante denominada ALUNO. Os dados informados pelo ALUNO no cadastro, na compra e na matrícula integram este contrato para todos os efeitos.

1.3. Este instrumento reúne o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (cláusulas 1 a 21) e os Termos de Uso da Plataforma (cláusulas 22 a 30), que formam um só documento.

1.4. A aceitação eletrônica deste contrato, por meio do botão de aceite ou da conclusão da matrícula, tem a mesma validade jurídica de assinatura manuscrita, nos termos do art. 107 do Código Civil, do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. A FPM registrará data, hora, endereço IP e identificação do ALUNO como prova do aceite.

1.5. O ALUNO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado. Havendo contratação em favor de pessoa menor de 18 anos, o responsável legal assina em seu nome e responde solidariamente pelas obrigações aqui previstas.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO E DA NATUREZA DO CURSO

2.1. O objeto deste contrato é a prestação, pela FPM, do serviço educacional referente ao Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos em Gestão e Segurança Pública e Privada, na modalidade educação a distância (EAD), 100% online, com carga horária total de 660 (seiscentas e sessenta) horas, conforme a matriz curricular vigente divulgada na página do curso.

2.2. O curso é um curso superior sequencial de complementação de estudos. Não é curso de graduação, não confere grau acadêmico de bacharel, licenciado ou tecnólogo e não substitui o diploma de graduação. Ao final, o ALUNO que atender aos requisitos de matrícula (cláusula 3) e cumprir as exigências acadêmicas recebe o certificado de conclusão do curso emitido pela FPM.

2.3. A FPM é a instituição responsável pela oferta, pela gestão acadêmica e pedagógica, pela matrícula, pela avaliação, pelo atendimento ao aluno e pela certificação do curso.

2.4. A matriz curricular é organizada em 4 (quatro) áreas e 11 (onze) disciplinas, estudadas em sequência no ambiente virtual de aprendizagem, por meio de videoaulas gravadas, apostilas e slides em formato digital, além dos recursos de acompanhamento disponíveis na plataforma.

CLÁUSULA 3ª – DOS REQUISITOS DE INGRESSO E DA MATRÍCULA

3.1. Requisito principal: só pode se matricular quem já tiver concluído o ensino médio (ou equivalente) na data da matrícula. O ALUNO que não concluiu o ensino médio não preenche o requisito de ingresso e não pode ser matriculado no curso, ainda que tenha preenchido o cadastro e efetuado o pagamento.

3.2. Além do ensino médio concluído, são requisitos para a matrícula: I – ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, ou contratar por meio de responsável legal (cláusula 1.5); II – informar, no cadastro e na compra, dados pessoais verdadeiros, completos e 100% corretos (nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone), sem abreviações, erros ou omissões; III – realizar o cadastro em nome do próprio ALUNO e com o CPF do próprio ALUNO, ainda que o pagamento (por exemplo, o cartão de crédito) seja feito por outra pessoa; IV – apresentar, quando solicitado, os documentos que comprovem a identidade e o cumprimento destes requisitos.

3.3. A matrícula online não garante a matrícula efetiva. O preenchimento do cadastro, a compra e o pagamento realizados na plataforma são apenas a solicitação de matrícula. A matrícula somente se efetiva, e o ALUNO somente é considerado aluno regular do curso, quando a FPM confirma que ele atende a todos os requisitos desta cláusula. Nada disso é suprido pelo pagamento.

3.4. A FPM poderá solicitar, a qualquer tempo, antes, durante ou após o curso, o certificado ou o histórico de conclusão do ensino médio, documento oficial com foto e CPF e quaisquer outros documentos necessários à verificação dos requisitos. A recusa ou a demora injustificada em fornecê-los, a constatação de informação falsa ou de dados cadastrais de terceiro, ou a falta de qualquer requisito autoriza o cancelamento da matrícula, na forma da cláusula 3.6.

3.5. O fato de o ALUNO ter acesso à plataforma, assistir às aulas, realizar avaliações ou concluir o curso não supre a falta de requisito de ingresso, não gera direito à matrícula nem garante a emissão do certificado. O acesso liberado antes da verificação dos requisitos é provisório e não implica reconhecimento de que a matrícula é regular.

3.6. A verificação e o cumprimento dos requisitos são de inteira responsabilidade do ALUNO, que declara, ao aceitar este contrato, ter lido esta cláusula e atender a todos os requisitos antes de comprar. Não cumprido qualquer requisito, a matrícula será cancelada ou não será efetivada e o ALUNO não terá direito ao certificado do curso superior sequencial, nem à devolução dos valores pagos, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 9.1 e os direitos que a lei assegura ao consumidor e que não possam ser afastados por contrato.

3.7. Nessa hipótese, o ALUNO que cumprir integralmente a trilha de aulas e as exigências acadêmicas do curso fará jus apenas ao certificado de conclusão de curso livre, com a carga horária efetivamente cursada. Esse certificado não tem validade de curso superior, não comprova a conclusão do curso superior sequencial, não equivale a curso de graduação e é computável somente como horas de curso livre ou atividade complementar, a critério de quem o receber.

3.8. O ALUNO é responsável por manter o seu e-mail e o seu telefone atualizados, pois são os canais oficiais de comunicação com a FPM.

CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO DE ACESSO E DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de acesso ao curso é o informado na oferta contratada no momento da compra e é contado a partir da liberação da matrícula.

4.2. Este contrato vigora da data do aceite até o término do prazo de acesso, da conclusão do curso ou da rescisão, o que ocorrer primeiro, subsistindo as cláusulas que, por sua natureza, devam continuar valendo (propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidades e foro).

4.3. A prorrogação do prazo de acesso depende de solicitação do ALUNO e de aprovação da FPM, podendo ser onerosa, salvo hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA 5ª – DA MODALIDADE EAD E DOS REQUISITOS TÉCNICOS

5.1. O ALUNO declara ter ciência de que o curso é integralmente a distância e de que o aproveitamento depende de dedicação, organização e autonomia nos estudos.

5.2. Compete ao ALUNO dispor, por sua conta, de equipamento, conexão de internet e navegador compatíveis, conforme os requisitos recomendados na página Configurações e Suporte do site (entre eles, conexão banda larga igual ou superior a 10 Mbps e navegador atualizado).

5.3. A FPM não responde por falhas de internet, de equipamento, de rede corporativa ou de provedor do ALUNO, nem por bloqueios de firewall, proxy ou antivírus do local de acesso.

CLÁUSULA 6ª – DO ACOMPANHAMENTO, DA CONCLUSÃO E DA CERTIFICAÇÃO

6.1. As aulas e as disciplinas seguem uma ordem sequencial, e a plataforma pode exigir a conclusão de uma aula para liberar a seguinte, bem como um tempo mínimo de permanência na aula. A plataforma registra o acesso, o progresso e o tempo de permanência do ALUNO.

6.2. Considera-se concluído o curso quando o ALUNO cumprir integralmente a trilha de aulas e disciplinas, dentro das regras de sequência e permanência mínima, e as demais exigências acadêmicas definidas pela FPM, inclusive avaliações, quando previstas.

6.3. Cumpridas as exigências, a FPM emitirá o certificado de conclusão, que poderá ter sua autenticidade consultada na página Consultar Certificado do site. A emissão do certificado do curso superior sequencial depende de o ALUNO ter cumprido todos os requisitos de ingresso e de matrícula da cláusula 3 (entre eles, ensino médio concluído e dados cadastrais corretos e do próprio ALUNO) e de estar regular perante a FPM. Na falta de requisito, aplica-se a cláusula 3.7.

6.4. A FPM não garante aprovação, nota, desempenho em avaliações externas ou resultado profissional.

CLÁUSULA 7ª – DAS DECLARAÇÕES SOBRE VALIDADE E EFEITOS PROFISSIONAIS

7.1. O ALUNO declara estar ciente de que a aceitação do curso e do certificado em concursos públicos, na progressão funcional, em títulos para promoção ou em quaisquer outros efeitos profissionais depende de editais, normas, empregadores, conselhos e autoridades externas, que são independentes da FPM.

7.2. A FPM não promete, e o ALUNO não contrata em razão de qualquer promessa de, reconhecimento, equivalência, pontuação em concurso, aprovação ou promoção. Cabe ao ALUNO conferir, antes da contratação, se o curso atende ao que deseja, consultando o edital ou a norma aplicável à sua carreira.

CLÁUSULA 8ª – DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA INADIMPLÊNCIA

8.1. O valor do curso, a quantidade de parcelas, os eventuais descontos, juros de parcelamento e a forma de pagamento (cartão de crédito, Pix, boleto ou outra disponível) são os apresentados na oferta e confirmados no fechamento da compra, e fazem parte deste contrato.

8.2. O pagamento é processado por meio de ambiente seguro de empresas de pagamento. A FPM não armazena os dados completos do cartão do ALUNO.

8.3. Em caso de atraso, incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, nos limites da legislação.

8.4. Persistindo o atraso por mais de 10 (dez) dias, e após comunicação eletrônica ao ALUNO, a FPM poderá suspender o acesso ao curso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e do registro nos cadastros de proteção ao crédito, observada a lei.

8.5. Não há cobrança de taxa de matrícula, salvo se expressamente indicada na oferta. Qualquer desconto ou condição especial só vale se constar da oferta ou de comunicação oficial da FPM.

CLÁUSULA 9ª – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DO CANCELAMENTO

9.1. Por se tratar de contratação feita fora do estabelecimento comercial, o ALUNO pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução integral dos valores pagos, inclusive de eventual taxa, de forma atualizada e sem qualquer ônus.

9.2. O pedido de desistência deve ser feito por escrito, pelos canais de atendimento da FPM (cláusula 20). A restituição será feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos da administradora do cartão ou da instituição financeira.

9.3. Após o prazo de arrependimento, o ALUNO poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, também por escrito. A partir do pedido, o acesso será encerrado e cessará a cobrança das parcelas que vencerem depois dele. Eventuais valores a restituir ou a pagar serão apurados de forma proporcional ao período e ao conteúdo efetivamente utilizados e aos custos comprovadamente incorridos, vedada qualquer penalidade abusiva, nos termos da legislação consumerista.

9.4. O cancelamento solicitado pelo ALUNO não o desobriga do pagamento de valores já vencidos e não pagos até a data do pedido.

CLÁUSULA 10ª – DAS OBRIGAÇÕES DA FPM

10.1. São obrigações da FPM: I – disponibilizar ao ALUNO o acesso ao ambiente virtual de aprendizagem e aos conteúdos do curso durante o prazo de acesso; II – manter a matriz curricular, o corpo docente e os materiais com qualidade compatível com a proposta do curso; III – prestar atendimento acadêmico e de suporte ao ALUNO pelos canais oficiais; IV – registrar o progresso do ALUNO e emitir o certificado de conclusão a quem cumprir as exigências; V – tratar os dados pessoais do ALUNO conforme a lei e este contrato.

10.2. A FPM poderá, para a execução do serviço, valer-se de prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, pagamento, comunicação e atendimento, sem prejuízo da sua responsabilidade perante o ALUNO.

10.3. Para manutenção, atualização e correção, a FPM poderá interromper temporariamente a plataforma, procurando avisar com antecedência e fazê-lo em horários de menor uso. Interrupções por caso fortuito, força maior ou falha de terceiros não geram indenização, mas, se prolongadas, poderão ensejar a compensação do prazo de acesso, a critério da FPM.

CLÁUSULA 11ª – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO

11.1. São obrigações do ALUNO: I – fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados; II – pagar pontualmente o valor contratado; III – manter em sigilo o seu login e a sua senha, respondendo por todo acesso feito com eles; IV – utilizar a plataforma e os conteúdos apenas para fins de estudo pessoal; V – respeitar o corpo docente, os demais alunos e a equipe da FPM; VI – cumprir as normas deste contrato, dos Termos de Uso e as orientações acadêmicas da FPM.

11.2. É vedado ao ALUNO ceder, vender, emprestar ou compartilhar o acesso, bem como utilizar programas automatizados, burlar o controle de permanência ou de sequência das aulas, ou tentar obter o certificado por meio fraudulento.

CLÁUSULA 12ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO DO CONTEÚDO

12.1. Os conteúdos do curso, entre eles videoaulas, apostilas, slides, textos, imagens, marcas, logotipos, sinais distintivos, layout e software da plataforma, são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial) e demais normas, e pertencem à FPM ou a quem a autorizou a usá-los.

12.2. O ALUNO recebe licença pessoal, limitada, revogável, intransferível e não exclusiva de acesso e uso dos conteúdos durante o prazo de acesso, apenas para estudo próprio.

12.3. É proibido gravar, baixar (exceto os materiais disponibilizados para download), copiar, reproduzir, editar, divulgar, compartilhar, vender, transmitir ou disponibilizar a terceiros, em qualquer meio, total ou parcialmente, os conteúdos do curso, bem como remover marcas d'água, identificações ou proteções técnicas.

12.4. O descumprimento sujeita o ALUNO à suspensão ou ao cancelamento do acesso, sem direito a reembolso, e à responsabilização civil e criminal, inclusive nos termos do art. 184 do Código Penal.

CLÁUSULA 13ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1. A FPM é a controladora dos dados pessoais do ALUNO tratados para as finalidades educacionais e contratuais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O tratamento segue a Política de Privacidade disponível no rodapé do site, que integra este contrato.

13.2. A FPM trata dados de cadastro (nome, documento, e-mail, telefone e endereço), de matrícula, de pagamento (por meio de empresas de pagamento), de acesso e navegação (endereço IP, dispositivo, datas e horários) e de desempenho acadêmico (progresso, tempo de permanência e conclusão), para: I – executar este contrato e permitir o acesso ao curso; II – cumprir obrigações legais e regulatórias; III – emitir e autenticar certificados; IV – prestar suporte; V – prevenir fraudes e proteger a segurança da plataforma; VI – comunicar-se com o ALUNO sobre o curso e sobre produtos da FPM, podendo o ALUNO se opor às comunicações de divulgação a qualquer tempo.

13.3. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, pagamento, comunicação e atendimento que atuem em nome ou a serviço da FPM, e com autoridades públicas, quando exigido por lei ou por ordem judicial, sempre nos limites necessários às finalidades informadas. A FPM não vende dados pessoais.

13.4. Para proteger os conteúdos, a plataforma poderá exibir, nos vídeos e nos arquivos do curso, marcas d'água com dados de identificação do ALUNO (como nome, documento ou endereço IP) e registrar os acessos.

13.5. Os registros acadêmicos são guardados pelos prazos previstos na legislação educacional. Os demais dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima, aos prazos legais e à defesa de direitos.

13.6. O ALUNO pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento) pelo e-mail secretaria@faculdadepm.edu.br, pelo WhatsApp (62) 9 9994-0063 ou pelo canal Fale Conosco da plataforma.

CLÁUSULA 14ª – DA RESPONSABILIDADE E DA LIMITAÇÃO

14.1. A FPM responde pelos serviços educacionais que presta, nos termos da lei. Não responde por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, de compartilhamento de senha pelo ALUNO, de falhas de equipamentos ou de conexão do ALUNO, de ações de terceiros fora do seu controle ou de caso fortuito e força maior.

14.2. Nada neste contrato exclui ou limita direitos que a legislação de defesa do consumidor assegure ao ALUNO e que não possam ser afastados por contrato.

CLÁUSULA 15ª – DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO

15.1. A FPM poderá suspender o acesso e, se for o caso, rescindir este contrato, mediante comunicação ao ALUNO, nas hipóteses de: I – inadimplência, na forma da cláusula 8; II – informação falsa, documentação fraudulenta, dados cadastrais de terceiro ou descumprimento dos requisitos de ingresso da cláusula 3; III – compartilhamento de acesso ou violação de propriedade intelectual; IV – conduta ofensiva, discriminatória ou ilegal contra docentes, alunos ou equipe; V – uso da plataforma para fins ilícitos ou que comprometam sua segurança.

15.2. Nas hipóteses de rescisão por culpa do ALUNO, não haverá devolução dos valores já pagos, ressalvado o disposto em lei. A FPM assegurará ao ALUNO a oportunidade de se manifestar antes da rescisão definitiva, salvo urgência para proteger a segurança da plataforma ou de terceiros.

CLÁUSULA 16ª – DAS ALTERAÇÕES DESTE CONTRATO E DO CURSO

16.1. A FPM poderá atualizar este contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade por razões legais, regulatórias, técnicas ou de melhoria do serviço, comunicando o ALUNO por e-mail ou pela plataforma, com antecedência razoável. A continuidade de uso após a comunicação indica a concordância com a nova versão, ressalvado o direito do ALUNO de pedir o cancelamento nos termos da cláusula 9 quando a alteração lhe for desfavorável.

16.2. A FPM poderá atualizar, reorganizar ou substituir videoaulas, materiais e docentes, para manter a qualidade e a atualidade do conteúdo, sem redução substancial da carga horária e do conteúdo contratados.

CLÁUSULA 17ª – DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

17.1. As comunicações entre a FPM e o ALUNO serão feitas por meios eletrônicos, em especial pelo e-mail e pelo telefone informados no cadastro e pela própria plataforma, e valem como comunicação válida e eficaz.

CLÁUSULA 18ª – DA CESSÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO

18.1. A FPM poderá contratar terceiros para executar atividades de apoio ao serviço (tecnologia, hospedagem, pagamentos, comunicação e atendimento), mantendo-se responsável perante o ALUNO. O ALUNO não poderá ceder este contrato nem os direitos dele decorrentes.

CLÁUSULA 19ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia nem novação. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

19.2. Este contrato, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a oferta aceita pelo ALUNO formam o acordo integral entre as partes sobre o objeto, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.

19.3. As informações e as promessas feitas na oferta e na página do curso, nos limites da lei, vinculam a FPM. Havendo divergência entre este contrato e a oferta quanto a preço, parcelamento e prazo de acesso, prevalece a oferta aceita pelo ALUNO.

CLÁUSULA 20ª – DO ATENDIMENTO E DAS RECLAMAÇÕES

20.1. O ALUNO pode falar com a FPM pelo WhatsApp (62) 9 9994-0063, pelo telefone da secretaria (62) 3286-5895, pelo e-mail secretaria@faculdadepm.edu.br ou pelo canal Fale Conosco da plataforma, no horário de atendimento divulgado no site (atualmente das 7h às 21h30).

20.2. A FPM responderá às solicitações e às reclamações, em regra, em até 10 (dez) dias úteis, e o ALUNO pode, ainda, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

CLÁUSULA 21ª – DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

21.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei nº 9.870/1999, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e pela LGPD.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO, ressalvado o direito do ALUNO, como consumidor, de optar pelo foro do seu domicílio. As partes procurarão, antes de qualquer ação judicial, resolver eventuais divergências de forma amigável.

PARTE II – TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

CLÁUSULA 22ª – DO CADASTRO E DA CONTA

22.1. Para usar a plataforma, o ALUNO cria uma conta com e-mail e senha, e é o único responsável por guardar essas credenciais. Qualquer atividade feita com elas é considerada feita pelo ALUNO.

22.2. O ALUNO deve avisar a FPM imediatamente, pelos canais de atendimento, se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta. A FPM pode exigir a troca da senha e limitar acessos simultâneos para proteger a conta e o conteúdo.

CLÁUSULA 23ª – DO USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

23.1. A plataforma deve ser usada de forma lícita, ética e respeitosa. É vedado: I – praticar atos que violem a lei, a moral ou os direitos de terceiros; II – publicar, em fóruns, comentários ou avaliações, conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, falso ou que invada a privacidade de outras pessoas; III – tentar acessar áreas restritas, áreas administrativas ou dados de outros usuários; IV – introduzir vírus, bots, scripts ou qualquer código que comprometa o funcionamento ou a segurança da plataforma; V – realizar engenharia reversa, cópia ou extração automática de dados; VI – usar a plataforma para divulgar produtos, serviços ou propaganda sem autorização.

CLÁUSULA 24ª – DO CONTEÚDO E DA PROTEÇÃO CONTRA CÓPIA

24.1. Os conteúdos são disponibilizados em player e leitor próprios, com tecnologia de proteção contra cópia. O ALUNO reconhece que a proteção inclui o registro de acessos e a exibição de marca d'água com dados de identificação nos vídeos e nos PDFs.

24.2. O uso de extensões, programas ou recursos para baixar, gravar ou capturar os conteúdos viola estes Termos e a cláusula 12 do contrato, e pode causar a suspensão do acesso.

CLÁUSULA 25ª – DA DISPONIBILIDADE E DAS ATUALIZAÇÕES

25.1. A FPM envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante que o serviço seja livre de interrupções ou erros. Atualizações e correções poderão alterar o aspecto e as funcionalidades da plataforma, sem prejuízo do conteúdo contratado.

CLÁUSULA 26ª – DOS LINKS E DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS

26.1. A plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros (por exemplo, meios de pagamento e login social). Esses serviços têm termos e políticas próprios, pelos quais a FPM não responde, ressalvada a sua responsabilidade legal.

CLÁUSULA 27ª – DOS COOKIES E DAS COMUNICAÇÕES DE MARKETING

27.1. A plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento do site, a segurança, a melhoria da experiência e a análise de acessos, conforme a Política de Privacidade. O ALUNO pode gerenciar os cookies no navegador.

27.2. O ALUNO poderá receber comunicações sobre o curso e ofertas da FPM e pode cancelar o recebimento das comunicações de divulgação a qualquer momento, pelo link de descadastramento ou pelos canais de atendimento.

CLÁUSULA 28ª – DA ACESSIBILIDADE E DO SUPORTE

28.1. A FPM busca oferecer uma plataforma acessível e de fácil uso. O ALUNO que precisar de ajuste ou de apoio para estudar deve procurar o atendimento, que avaliará as medidas possíveis.

CLÁUSULA 29ª – DA ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

29.1. Estes Termos de Uso podem ser atualizados nas condições da cláusula 16. A versão vigente fica disponível na plataforma, com indicação da data da última atualização.

CLÁUSULA 30ª – DO ACEITE

30.1. Ao clicar em aceitar ou ao concluir a matrícula, o ALUNO declara que leu, compreendeu e concorda com este Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e com os Termos de Uso, e que está ciente de que: (a) o curso é um curso superior sequencial de complementação de estudos, e não um curso de graduação; (b) a matrícula online e o pagamento não garantem a matrícula efetiva nem o certificado; e (c) é responsável por atender a todos os requisitos de ingresso, entre eles ter concluído o ensino médio, e por informar dados corretos e do próprio ALUNO.

FACULDADE DE PRINCÍPIOS MILITARES – FPM LTDA. – CNPJ 57.606.890/0001-05
Atendimento: (62) 9 9994-0063 · secretaria@faculdadepm.edu.br

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